COMUNICADO SOBRE A RETEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS \u2013 INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00b0 2.145 DE 26 DE JUNHO DE 2023.<\/p>\n
O Servi\u00e7o Municipal Aut\u00f4nomo de \u00c1gua, Esgoto e Meio Ambiente do munic\u00edpio de Cajobi, devidamente inscrito no CNPJ sob n\u00ba 08.880.289\/0001-92, vem informar a todos os fornecedores do SEMAE que haver\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de todos os pagamentos efetuados por esta Autarquia, conforme determina\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00b0 1234\/2012, alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00b0 2.145\/2023.
\nA Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00b0 2.145 de 26 de junho de 2023, modificou as regras e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s reten\u00e7\u00f5es do imposto de renda realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.
\nDe acordo com a tabela estabelecida no Anexo I da citada Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota correspondente \u00e0 natureza do bem fornecido ou do servi\u00e7o prestado.
\nCom a implementa\u00e7\u00e3o desse novo procedimento, a partir de 27\/06\/2023, \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas destaquem obrigatoriamente a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o SEMAE-CAJOBI e observem o enquadramento legal de incid\u00eancia, sob pena da nota fiscal ser devolvida para anula\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o deste comunicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Cajobi.
\nRessaltamos que n\u00e3o haver\u00e1 impacto financeiro para as empresas, j\u00e1 que o valor do imposto ser\u00e1 considerado como antecipa\u00e7\u00e3o do total devido pela pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7o ou fornecedora de bens.
\nOs pagamentos efetuados a pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jur\u00eddicas amparadas por isen\u00e7\u00e3o, imunidade, n\u00e3o incid\u00eancia ou al\u00edquota zero de imposto de renda est\u00e3o dispensadas da reten\u00e7\u00e3o do IRRF. Nesses casos, a condi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada no documento fiscal, com o devido enquadramento legal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":124,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-144","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-clique-aqui-e-leia-a-noticia"],"yoast_head":"\n